O divórcio realizado no Reino Unido (Inglaterra, Escócia e demais jurisdições) pode ser juridicamente válido no país onde foi concedido, mas não produz automaticamente efeitos no Brasil. Esta página explica, de forma informativa e objetiva, como o divórcio no Reino Unido é tratado pelo ordenamento jurídico brasileiro, quais requisitos costumam ser exigidos para que produza efeitos no Brasil e quais situações práticas geram dúvidas frequentes entre brasileiros.
Validade do divórcio concedido no Reino Unido
O divórcio concedido por autoridade competente no Reino Unido é, em regra, considerado válido no Brasil quanto à sua existência jurídica. O Brasil tende a reconhecer a decisão estrangeira como existente, desde que tenha sido proferida conforme a legislação britânica aplicável.
A validade do divórcio no Reino Unido não significa, por si só, que ele já produza efeitos no Brasil.
O Decree Absolute e a homologação no Brasil
O Decree Absolute é o documento que comprova a dissolução definitiva do casamento no Reino Unido. Para o Brasil, ele é essencial para demonstrar que o divórcio é final. No entanto, o Decree Absolute, isoladamente, não produz efeitos automáticos no Brasil, sendo normalmente necessário o procedimento de homologação para que gere efeitos jurídicos internos.
Trânsito em julgado da sentença do Reino Unido
A comprovação de que a decisão britânica é definitiva e inapelável é feita, em regra, por meio do próprio Decree Absolute ou de documento equivalente emitido pela autoridade competente. Essa comprovação é requisito relevante para a análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apostilamento de documentos do Reino Unido
O Reino Unido é signatário da Convenção da Haia. Assim, documentos públicos emitidos no Reino Unido, incluindo decisões judiciais de divórcio, devem ser apostilados para que possam ser utilizados no Brasil.
Tradução juramentada de documentos em inglês
Em regra, documentos emitidos em inglês no Reino Unido precisam ser traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil para produzir efeitos legais perante autoridades brasileiras.
Partilha de bens decidida no Reino Unido (Financial Order)
A partilha de bens definida no Reino Unido, inclusive por meio de Financial Order, não produz automaticamente efeitos no Brasil. O reconhecimento de efeitos patrimoniais pode depender de homologação e de análise específica conforme o caso concreto.
Divórcio no Reino Unido e novo casamento no Brasil
Apenas o Decree Absolute não é suficiente, por si só, para permitir novo casamento no Brasil. Sem a regularização do divórcio estrangeiro, o estado civil pode permanecer inalterado no Brasil, gerando impedimentos legais para novo matrimônio.
Citação do ex-cônjuge no Reino Unido
Quando o ex-cônjuge reside no Reino Unido e não coopera com o procedimento brasileiro, a citação pode ser realizada por meio de mecanismos de cooperação jurídica internacional. Esse procedimento tende a tornar o processo mais complexo e demorado.
Custos e duração do processo de homologação no Brasil
O custo e o tempo para homologar uma sentença do Reino Unido no Brasil variam conforme a complexidade do caso, a existência de litígio, a necessidade de citação internacional e a documentação apresentada. Não há valor ou prazo único aplicável a todos os casos.
Casamento realizado no Reino Unido e regularização da situação civil no Brasil
Quando o casamento foi celebrado no Reino Unido e nunca foi registrado perante autoridades brasileiras, a regularização do divórcio no Brasil pode exigir a análise conjunta da situação do casamento e do divórcio, a fim de ajustar corretamente o estado civil nos registros nacionais.
Importância da regularização do divórcio do Reino Unido no Brasil
Regularizar o divórcio concedido no Reino Unido é medida de segurança jurídica. O objetivo é evitar inconsistências documentais, entraves administrativos e problemas futuros relacionados ao estado civil, bens e relações familiares.