Esta página reúne erros comuns que impedem, atrasam ou dificultam o reconhecimento de casamentos, divórcios e sentenças estrangeiras no Brasil. O objetivo é exclusivamente informativo: alertar sobre situações recorrentes que levam a exigências, indeferimentos ou retrabalho, contribuindo para maior segurança jurídica e prevenção de problemas futuros.
Apostila de Haia emitida sobre cópia e não sobre o documento original
Um dos erros mais frequentes ocorre quando a Apostila de Haia é emitida sobre uma cópia autenticada do documento, e não sobre o documento judicial original ou sobre a forma oficialmente aceita no país de origem. Em muitos casos, essa falha impede o reconhecimento do documento no Brasil.
Ausência de comprovação do trânsito em julgado
A falta de documento que comprove que a decisão estrangeira é definitiva e não recorrível é causa comum de exigências ou indeferimento. Nem toda sentença estrangeira indica claramente o trânsito em julgado, sendo necessária atenção a esse requisito.
Confundir validade no exterior com produção de efeitos no Brasil
É comum supor que um ato válido no exterior produza automaticamente efeitos no Brasil. No entanto, validade jurídica no país de origem não equivale, por si só, à produção de efeitos no ordenamento brasileiro.
Tradução não juramentada ou realizada fora do padrão exigido
Documentos em língua estrangeira devem, em regra, ser traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil. Traduções simples, automáticas ou realizadas no exterior frequentemente não são aceitas.
Apostila ausente, incompleta ou inválida
A ausência de apostilamento, a utilização de apostila emitida por autoridade incompetente ou apostila que não corresponda ao documento correto são falhas que inviabilizam o reconhecimento.
Supor que o consulado brasileiro substitui a homologação judicial
Consulados brasileiros podem auxiliar em registros e orientações, mas não realizam homologação de sentenças estrangeiras. Quando exigida, a homologação é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Documentação incompleta ou inconsistências entre documentos
Divergências de nomes, datas, locais ou dados pessoais entre documentos costumam gerar exigências adicionais. Pequenas inconsistências podem atrasar significativamente o procedimento.
Desconsiderar efeitos patrimoniais e regime de bens
Acreditar que a partilha de bens definida no exterior produzirá automaticamente efeitos no Brasil é um erro recorrente. Questões patrimoniais exigem análise específica conforme a legislação brasileira.
Supor que decisões sobre filhos produzem efeitos automáticos
Decisões estrangeiras sobre guarda, convivência ou alimentos não produzem efeitos automáticos no Brasil. Esses temas são analisados à luz do interesse do menor e da legislação nacional.
Iniciar procedimentos sem avaliar o caminho adequado
Iniciar registros, traduções ou apostilamentos sem avaliar previamente qual procedimento é aplicável ao caso concreto pode gerar retrabalho e custos desnecessários.
Importância de evitar esses erros
A prevenção desses erros contribui para maior previsibilidade, reduz riscos de indeferimento e evita atrasos desnecessários. O conhecimento prévio dessas situações permite decisões mais conscientes quando houver necessidade de regularização no Brasil.