O divórcio realizado na Bolívia pode ser juridicamente válido no país de origem, mas não produz automaticamente efeitos no Brasil. Esta página tem caráter exclusivamente informativo e explica, com base no direito brasileiro, como o divórcio boliviano é tratado para fins de produção de efeitos no Brasil, quais procedimentos costumam ser exigidos e quais limitações devem ser observadas.
O divórcio administrativo por desvinculação notarial na Bolívia é aceito no Brasil?
Na Bolívia, o divórcio pode ocorrer por via administrativa, conhecida como desvinculação notarial. Embora válido no país de origem, esse tipo de ato não produz efeitos automáticos no Brasil. Para o direito brasileiro, é necessário avaliar se o ato possui natureza equivalente a decisão definitiva, sendo comum a exigência de homologação para que produza efeitos civis no território brasileiro.
Sentenças judiciais bolivianas precisam de homologação no STJ ou apenas registro?
As sentenças judiciais de divórcio proferidas por autoridades bolivianas, em regra, precisam ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para produzir efeitos no Brasil. O simples registro em cartório brasileiro não substitui o procedimento de homologação.
Apostilamento de documentos bolivianos
A Bolívia é signatária da Convenção da Haia. Documentos públicos bolivianos destinados ao uso no Brasil devem ser apostilados pela autoridade competente, inclusive em cidades como La Paz ou Santa Cruz de la Sierra. A ausência ou irregularidade da apostila impede o reconhecimento no Brasil.
O Brasil aceita a partilha de bens feita conforme o Código de Família boliviano?
A partilha de bens decidida na Bolívia não é reavaliada quanto ao mérito pelo STJ. Na homologação, o tribunal brasileiro verifica apenas os requisitos formais da decisão estrangeira. A produção de efeitos patrimoniais no Brasil depende da regularização da sentença.
Documentos em espanhol da Bolívia exigem tradução juramentada no Brasil?
Sim. Apesar de estarem em espanhol, os documentos bolivianos devem ser acompanhados de tradução juramentada para o português, realizada por tradutor público juramentado no Brasil.
Como provar a citação do cônjuge que ainda reside na Bolívia?
Para a homologação no Brasil, é indispensável comprovar que o cônjuge residente na Bolívia foi regularmente citado no processo estrangeiro, com observância do contraditório e da ampla defesa. A ausência dessa prova pode impedir o reconhecimento da sentença.
O divórcio de brasileiros residentes na fronteira segue rito especial?
Não. A residência em região de fronteira não cria rito especial nem dispensa os requisitos legais exigidos para homologação de sentenças estrangeiras no Brasil.
Acordos de alimentos feitos na Bolívia têm validade imediata no Brasil?
Acordos ou decisões bolivianas sobre alimentos não produzem efeitos imediatos no Brasil. Para que tenham eficácia, é necessário o procedimento adequado de reconhecimento, desde que não contrariem a ordem pública brasileira.
Qual o prazo médio para o STJ homologar uma sentença boliviana?
O prazo de homologação varia conforme a regularidade documental, a existência de litígio e a necessidade de diligências complementares. Não há prazo fixo aplicável a todos os casos.
Posso casar no Brasil usando apenas a sentença de divórcio boliviana?
Não. A sentença de divórcio boliviana, sem homologação ou regularização no Brasil, não autoriza novo casamento válido em território brasileiro.
Importância da regularização no Brasil
A regularização do divórcio realizado na Bolívia é medida de segurança jurídica. Ela evita inconsistências documentais, impedimentos administrativos e riscos futuros relacionados ao estado civil, aos bens e às relações familiares no Brasil.