O divórcio realizado na Áustria pode ser juridicamente válido no país de origem, mas não produz automaticamente efeitos no Brasil. Esta página tem caráter exclusivamente informativo e explica, à luz do direito brasileiro, como o divórcio austríaco é tratado para fins de produção de efeitos no Brasil, quais formalidades costumam ser exigidas e quais cuidados devem ser observados.
O divórcio austríaco precisa obrigatoriamente passar pelo STJ?
O divórcio concedido por autoridade judicial austríaca, em regra, precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para produzir efeitos no Brasil. Sem a homologação, a decisão estrangeira não altera formalmente o estado civil no Brasil.
Tradução juramentada do alemão austríaco para o português
Documentos emitidos em alemão austríaco devem ser acompanhados de tradução juramentada para o português, realizada por tradutor público juramentado no Brasil. A tradução deve abranger todo o conteúdo relevante do documento.
É necessário comunicar o divórcio austríaco ao consulado brasileiro?
A Áustria não exige que o divórcio seja comunicado ao consulado brasileiro. O registro consular, quando realizado, não substitui a homologação no Brasil nem é requisito para a validade do divórcio no país de origem.
Divisão de previdência austríaca no divórcio
A divisão de direitos previdenciários decidida na Áustria não é reavaliada quanto ao mérito pelo STJ. A análise brasileira limita-se aos requisitos formais para produção de efeitos no Brasil, sem rediscussão da partilha.
Apostilamento de documentos nos tribunais austríacos
A Áustria é signatária da Convenção da Haia. Documentos judiciais austríacos destinados ao uso no Brasil devem ser apostilados pela autoridade competente, inclusive nos Bezirksgericht.
Divórcios austríacos com longos períodos de separação
O fato de o divórcio austríaco ter sido precedido por anos de separação não impede o reconhecimento no Brasil. O STJ não reavalia o mérito ou a duração do procedimento estrangeiro.
Registro de nascimento de filhos na Áustria após o divórcio
O divórcio dos pais não altera automaticamente o registro de nascimento dos filhos. Eventuais efeitos no Brasil dependem da regularização do divórcio e do reconhecimento das decisões estrangeiras relacionadas à guarda.
Divórcio por mútuo consentimento na Áustria e cartório brasileiro
Mesmo quando o divórcio austríaco ocorre por mútuo consentimento, ele não pode ser automaticamente registrado em cartório brasileiro. A necessidade de homologação depende da natureza do ato e dos efeitos pretendidos.
Ausência de selo de trânsito em julgado
Quando o tribunal austríaco não emite selo formal de trânsito em julgado, é necessário documento equivalente que comprove a definitividade da decisão. A ausência dessa comprovação pode impedir a homologação no Brasil.
Custos de tradução e taxas consulares
Os custos variam conforme o caso e podem envolver tradução juramentada, apostilamento e eventuais taxas administrativas. Não existe valor fixo aplicável a todos os processos.
Importância da regularização no Brasil
A regularização do divórcio realizado na Áustria é medida de segurança jurídica. Ela evita inconsistências documentais, impedimentos administrativos e riscos futuros relacionados ao estado civil, bens e relações familiares no Brasil.