O divórcio realizado em Portugal pode ser juridicamente válido no país onde foi concedido, mas não produz automaticamente efeitos no Brasil. Esta página apresenta, de forma informativa e objetiva, como o divórcio em Portugal é tratado pelo ordenamento brasileiro, quais etapas costumam ser necessárias para que produza efeitos no Brasil e quais cuidados são relevantes para brasileiros que se divorciaram em território português.
Validade do divórcio concedido em Portugal
O divórcio concedido em Portugal, seja judicial ou por mútuo consentimento, é considerado válido no Brasil quanto à sua existência jurídica, desde que tenha sido proferido por autoridade competente e de acordo com a legislação portuguesa.
A validade do divórcio em Portugal não implica, por si só, que ele já produza efeitos no Brasil.
Diferença entre validade e produção de efeitos no Brasil
Validade refere-se à existência jurídica do divórcio. Produção de efeitos diz respeito à capacidade de esse divórcio gerar consequências formais no Brasil, como alteração do estado civil, possibilidade de novo casamento, atualização de documentos e efeitos patrimoniais.
Divórcio por mútuo consentimento em Portugal e efeitos no Brasil
O divórcio por mútuo consentimento realizado em Portugal não produz efeitos automáticos no Brasil. Mesmo sendo consensual, ele pode exigir homologação ou outro procedimento formal para que produza efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Necessidade de homologação do divórcio português no Brasil
Em muitos casos, o divórcio concedido em Portugal precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que produza efeitos no Brasil. A homologação verifica requisitos formais, sem reanalisar o mérito da decisão portuguesa.
Quando a homologação é exigida, o procedimento deve ser realizado com representação por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Revisão e confirmação de sentença em Portugal
Não é necessário realizar revisão ou confirmação da sentença de divórcio em Portugal para fins de homologação no Brasil. O STJ analisa diretamente a decisão portuguesa, desde que ela esteja definitiva e devidamente formalizada.
Documentos portugueses exigidos para uso no Brasil
Em regra, são necessários documentos como a sentença ou escritura de divórcio, certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente, certidão de casamento portuguesa (assento), apostila de Haia e tradução juramentada para o português.
Apostilamento do assento de casamento português
O assento de casamento português é documento público e, para produzir efeitos no Brasil, deve estar apostilado conforme a Convenção da Haia. A apostila autentica o documento para uso internacional.
Escritura pública de divórcio em cartório português
A escritura pública de divórcio realizada em cartório português não produz efeitos automáticos no Brasil. Mesmo sendo extrajudicial, ela pode exigir homologação pelo STJ para gerar efeitos jurídicos no Brasil.
Divórcio em Portugal, nome civil e documentos brasileiros
A mudança de nome realizada em Portugal após o divórcio só será reconhecida no Brasil após a homologação do divórcio e a averbação nos registros civis brasileiros.
Divórcio em Portugal e uso do mesmo advogado
Não é possível utilizar o mesmo advogado para atuar simultaneamente em Portugal e no Brasil. A homologação no Brasil exige advogado habilitado na OAB, ainda que advogado português tenha atuado no procedimento local.
Pensão de alimentos fixada em Portugal
A decisão portuguesa que fixa pensão de alimentos pode ser executada no Brasil após a homologação da sentença estrangeira pelo STJ, observadas as regras processuais brasileiras.
Tempo e duração do processo de homologação do divórcio português
O prazo para homologação de um divórcio português no STJ varia conforme a complexidade do caso. Processos consensuais tendem a ser mais rápidos, enquanto casos litigiosos ou com filhos e bens podem demandar mais tempo.
Importância da regularização do divórcio em Portugal no Brasil
Regularizar o divórcio concedido em Portugal é medida de segurança jurídica. O objetivo é evitar inconsistências documentais, entraves administrativos e problemas futuros relacionados ao estado civil, bens e relações familiares.